O Estatuto da Criança e do adolescente - ECA como é conhecido, é uma conquista muito recente. Promulgado através da Lei de Nº 8069, de 13 de julho de 1990, o Brasil se tornou o primeiro país a adequar sua legislação em defesa dos direitos dos menores de idade conforme previa a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, do ano anterior.
Com ele, a criança passa a ser sujeito de direito e de valores, mas também tem obrigações. Muitos perguntam sobre os deveres, mas é simples, para cada direito há uma responsabilidade que corresponde a um dever, tem direito a saúde e integridade física, mas não pode se expor ou usar drogas por exemplo, tem direito a ir e vir, mas não pode entrar em todos os estabelecimentos e nem praticar qualquer ato sem ser chamado a responder ou restituir o dano e por aí vai...
Está longe de ser perfeito, não pelo que garante, mas por sua execução, pois bem sabemos que muitas crianças não estão atendidas como deveriam. Um ponto a refletir e discutir arduamente.
O ECA parece desnecessário e bobo para muitos, mas para quem conhece a história da educação, o histórico das creches no Brasil e o Cenário Legal e educacional, sabe que ele é uma grande conquista para nossas crianças e adolescentes.
O ECA deve ser trabalhado dentro das escolas, não como disciplina, mas como um aspecto político imprescindível para a formação de sujeitos críticos, já que a criança que cresce sabendo dos seus direitos e deveres, torna-se um adulto pleno.
Bons Estudos!
ABAIXO, deixo algumas sugestões de resumo para leitura do adulto e também para discussão junto as crianças e adolescentes. Para ver na íntegra, clique na imagem para redirecionar para o site oficial e salvar este material no seu computador. Vale a pena!
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